ATENÇÃO

AVISO: A emissão do documento de arrecadação do ICMS mensal apurado (cód 108, apuração 300) agora é realizada exclusivamente na nova versão, no ambiente de acesso restrito . Com essa funcionalidade, o contribuinte pode consultar seus débitos em aberto e gerar os respectivos documentos de arrecadação, a partir dos dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD), tendo mais comodidade e transparência no cumprimento de suas obrigações tributárias. Para os demais débitos — ICMS-ST, PROTEGE, Auto de Infração, IPVA, FUNDEINFRA, entre outros — permanece disponível os acessos abaixo.

RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS

AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO e PAIPVA	AUTORREGULARIZAÇÃO	Antecipação do ICMS (arroz, feijão e farinha de trigo)	DIFAL SIMPLES NACIONAL - COMERCIALIZAÇÃO
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - SOLIDARIEDADE DO DESTINATÁRIO	DIFAL SIMPLES NACIONAL/PRODUTOR/EXTRATOR - Uso/Consumo/Ativo	FIANÇA CRIME	FOMENTAR
ICMS - NORMAL	IMPORTAÇÃO	OUTRAS RECEITAS DO TESOURO ESTADUAL	PAGAMENTO ANTECIPADO - SAÍDA
PARCELAMENTO	PROTEGE	SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS E VISTAS DE PROCESSO	SIMPLES NACIONAL - RECEITA AUFERIDA E AINDA NÃO RECEBIDA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DO TESOURO ESTADUAL	CRÉDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO (TESOURO)	Honorários Advocatícios vinculados à Auto de Infração
Complemento de ICMS	FUNDEINFRA

GNRE: EMISSÃO E RECOLHIMENTO

Emissão de GNRE no portal nacional

CONSULTA DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Consulta de Documentos e Pagamentos Realizados

Consulta de Documentos Retificados e Restituídos

ORIENTAÇÕES GERAIS

Requerimento para retificar informações de DARE e GNRE

BANCOS DA REDE ARRECADADORA

Itaú Unibanco S.A.;

Caixa Econômica Federal;

Obs.: Limite dos valores para pagamento das receitas estaduais nas casas lotéricas:

- DARE: Até R$ 2.000,00;

- Boleto c/ bandeira da CEF: até R$ 2.000,00;

- Boleto c/ bandeira de outros bancos: R$ 500,00 em dinheiro ou R$1.500,00 para débito em conta de cliente CAIXA por meio de cartão de débito.

Banco do Brasil;

Banco Bradesco;

Bancoob;

Sicredi;

Santander.